O que é Delação Premiada?

Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de “troca de favores” entre o juiz e o réu. Caso oacusado forneça informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado.

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Muitas pessoas consideram a delação premiada como se fosse um “prêmio” para o acusado que opta por delatar os comparsas e ajudar nas investigações da polícia. De acordo com a lei brasileira, o juiz podereduzir a pena do delator entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), caso as informações fornecidas realmente ajudem a solucionar o crime.

A delação premiada está prevista por lei no Brasil desde 1999, através dodecreto de lei nº 9.807 e no artigo 159 do Código Penal Brasileiro, ambos respectivamente com os seguintes textos:

Artigo 159 (Código Penal Brasileiro):

“Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena: reclusão de oito a quinze anos.
§ 4° – Se crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.​

Artigo 13 (artigo nº 9.807/99):

“Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada

III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único: a concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiário e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso”

Artigo 14 (artigo nº 9.807/99):

“O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.

Como funciona a delação premiada

A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal.

Caso a delação premiada seja aprovada, o delator deverá dar ao juiz informações pertinentes sobre o caso em que está envolvido. Se o juiz considerar os dado informados pelo réu realmente importantes, consentirá um “alívio” na sua pena, como:

  • redução da pena de um a dois terços do total;
  • pena em regime semiaberto;
  • anulação total da condenação;
  • perdão pelo envolvimento no crime;

No entanto, caso as informações fornecidas pelo delator sejam inverídicas, o juiz pode aumentar a sua condenação e ainda processá-lo por “delação caluniosa”, sendo punido com dois a oito anos de prisão por faltar com a verdade.

Créditos: http://www.significados.com.br/delacao-premiada/


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